O presente instrumento convocatório visa a Contratação dos serviços técnicos de Empresa especializada na Assessoria e Consultoria Administrativa e Jurídica na área Previdenciária para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES, assessorando o PREV BOM JESUS no acompanhamento da gestão previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas de São Paulo, emitindo pareceres acerca dos atos atinentes à gestão previdenciária (aposentadorias e pensões), orientando na confecção dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses – DIRP,  na operacionalização do CADPREV, do COMPREV e   na Assessoria do Contencioso Forense e Administrativo, devendo ser executado de acordo com as especificações contidas no Processo Administrativo em epígrafe e na proposta apresentada pela contratada, documentos esses que ficam fazendo parte integrante do presente procedimento. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações, se houver e demais legislações pertinentes.

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em contabilidade, orçamento e finanças junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Bom Jesus dos Perdões - PREV BOM JESUS, conforme termo de referência, devendo ser executado de acordo com as especificações contidas no Processo Administrativo em epígrafe e na proposta apresentada pela contratada, documentos esses que ficam fazendo parte integrante do presente procedimento.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos, especificamente voltados à realização de Consultoria para aplicação de reservas técnicas, seguindo a regulamentação da Resolução CMN nº 4.963/2021 e a Portaria MPS nº 519/2011, ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus dos Perdões.