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Visão Geral da Instrução Normativa N° 01/2025

A Instrução Normativa N° 01 de 01 de setembro de 2025 do PREV BOM JESUS dispõe sobre os procedimentos para a elaboração da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus dos Perdões.

Este documento é fundamental para regulamentar todos os processos relacionados à remuneração, benefícios e subsídios, garantindo transparência e conformidade com a legislação vigente.

Aqui você encontrará um resumo dos pontos mais importantes para entender como sua folha de pagamento é processada e os descontos aplicados.

Conceitos Chave (Art. 1°)

Para facilitar o entendimento, a Instrução Normativa define os seguintes termos:

Folha de Pagamento

Todos os procedimentos que ocorrem diretamente na remuneração, benefícios ou subsídios, creditados ou deduzidos dos aposentados e pensionistas do PREV BOM JESUS.

Convênios

Toda relação jurídica estabelecida pelo PREV BOM JESUS com terceiros que interfira na folha de pagamento.

Descontos em Folha

Toda autorização para lançamento na folha de pagamento dentro do preconizado pela legislação.

Geração da Folha de Pagamento

Momento em que acontecerão os procedimentos que terão resultados na folha.

Responsabilidades dos Setores (Art. 2° a 5°)

A Instrução Normativa detalha as responsabilidades de cada setor envolvido na elaboração e gestão da folha de pagamento:

Setor de Apoio à Folha de Pagamento

Preparar e conferir a folha de pagamento e o controle dos encargos sociais.
Disponibilizar contracheques (site com login/senha ou impressão).
Atender servidores nos assuntos da folha.
Manter arquivo e sistema de análise de relatórios.
Enviar DIRF e e-Social.
Planejar e coordenar integração para novos aposentados/pensionistas.
Providenciar alterações/atualizações cadastrais.

Diretoria de Benefícios

Proceder à conferência da folha de pagamentos dos aposentados e pensionistas.

Superintendência do PREV BOM JESUS

Após a conferência da Diretoria de Benefícios, aprovar a Folha de Pagamentos.

Diretoria Financeira

Após a aprovação e juntamente com a Superintendência, autorizar o envio para a Instituição Bancária realizar os pagamentos.

Procedimentos da Folha de Pagamento (Art. 6° a 8°)

A elaboração da folha de pagamento segue um cronograma específico para garantir a pontualidade e a correção dos pagamentos:

Início da Elaboração

Os trabalhos de elaboração da folha de pagamento iniciam-se a partir do **dia 15 do mês**.

Prazo para Pagamento

O pagamento do salário ocorre até o **quinto dia útil do mês subsequente**.

Lançamento de Eventos Variáveis

Pedidos de lançamentos de eventos variáveis (convênios, autorizações para desconto, etc.) devem ser enviados pelo Diretor de Benefícios e recebidos pelo setor de apoio à folha de pagamentos **até o dia 20 do mês corrente**.

Eventos variáveis que ocorrerem após o dia 20 serão lançados no mês subsequente.

Descontos em Folha (Art. 9° a 13°)

Somente serão efetuados descontos em folha de pagamento com instituições devidamente conveniadas e cadastradas junto ao PREV BOM JESUS, com exceção dos descontos obrigatórios.

Consignação Obrigatória

São descontos compulsórios, incidentes sobre a remuneração/proventos, por força de lei ou ordem judicial.

Imposto de Renda
Contribuição Previdenciária
Pensão Judicial/Alimentícia

Consignação Facultativa

São descontos que dependem da sua autorização prévia e formal.

Empréstimos Consignados
Contribuição Sindical (para servidores ativos que desejam continuar sindicalizados após aposentadoria)

Margem Consignável e Limites

A margem consignável é o valor máximo da sua remuneração/proventos que pode ser comprometido com consignações.

Margem Consignável

O empréstimo consignado, na folha de pagamentos dos aposentados e pensionistas do PREV BOM JESUS, seguirá a **legislação municipal que determina a margem consignável**.

*Geralmente, a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder 30% da soma dos vencimentos/proventos, mas a legislação municipal específica deve ser consultada.*

Prioridade: As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. A aplicação da margem e a prioridade entre as consignações facultativas são definidas pela legislação municipal.

Processo de Autorização de Descontos (Art. 12 e 13)

A autorização para descontos facultativos em folha de pagamento é um processo formal:

Empréstimo Consignado

Para o desconto de empréstimo consignado, o aposentado ou pensionista deverá assinar um termo autorizando o desconto.

O termo deve ser assinado pelo beneficiário e pelo gerente da instituição financeira conveniada.
Após o termo ser encaminhado ao PREV BOM JESUS, o desconto será processado em folha.

Contribuição Sindical

Para o desconto de sindicato, o aposentado deverá assinar o termo de filiação, juntamente com o representante do sindicato.

Este termo deverá ser enviado à autarquia para que o desconto possa ser consignado na folha de pagamento.

Importante: A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade da Autarquia por dívidas ou compromissos do segurado junto ao consignatário.

Geração e Envio de Declarações (DIRF e e-Social) (Art. 16° a 20°)

O sistema informatizado de folha de pagamento do PREV BOM JESUS também é responsável pela geração e envio de importantes declarações fiscais e trabalhistas:

DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte)

O sistema de folha gera as informações de imposto de renda descontado.
Essas informações são importadas para o programa DIRF (Receita Federal), incluindo Nome, CPF, Salário Bruto, Valor da Previdência e Dependentes.
O envio é feito anualmente via programa ReceitaNet.
O prazo para envio é definido pela Receita Federal, geralmente entre fevereiro e março.

e-Social

O sistema de folha também gera as informações referentes ao e-Social.
Essas informações são encaminhadas mensalmente através do programa E-Social na plataforma gov.br.

Canais de Atendimento do PREV BOM JESUS

Para dúvidas ou informações adicionais sobre os procedimentos de folha de pagamento, o PREV BOM JESUS disponibiliza os seguintes canais:

Telefone

(011) 4891-1677

Atendimento Presencial

Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, n°. 790 - Cidade Nova
Bom Jesus dos Perdoes - SP - CEP: 12.956-007

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é considerado "Folha de Pagamento" para o PREV BOM JESUS? +

Conforme o Art. 1º da Instrução Normativa, "Folha de Pagamento" abrange todos os procedimentos que ocorrem diretamente na remuneração, benefícios ou subsídios, creditados ou deduzidos dos aposentados e pensionistas do PREV BOM JESUS.

Quais são os prazos para a elaboração e pagamento da folha? +

Os trabalhos de elaboração da folha iniciam-se a partir do dia 15 do mês. O pagamento do salário é realizado até o quinto dia útil do mês subsequente.

Quais são os tipos de descontos em folha permitidos? +

Existem os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, Contribuição Previdenciária e Pensão Judicial/Alimentícia) e os facultativos, que incluem empréstimos consignados e contribuição sindical, desde que autorizados e com instituições conveniadas.

Como é definida a margem consignável para empréstimos? +

A margem consignável para empréstimos segue a legislação municipal específica de Bom Jesus dos Perdões. É importante consultar esta legislação para verificar os limites exatos.